1006419-60.2024.8.26.0266

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006419-60.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Anderson Conceschi Canadinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECIFICADA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA- AUSÊNCIA DE COTEJO COM OS FUNDAMENTOS DO “DECISUM”- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL- INOBSERVÂNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO QUANDO A PARTE, NAS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO, NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECIFICADA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar