1006418-38.2023.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 2ª Vara Cível

Processo 1006418-38.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Aparecido da Silva - Bruno Sanchez Penteado - Encarnação Fernandes Galvão - - Bruno Sanchez Penteado - Luciano Aparecido da Silva - Ante o exposto, para sanear o feito e conferir o devido impulso processual, DETERMINO: a) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao corréu e reconvinte Bruno Sanchez Penteado, dispensando-o do recolhimento de custas para a reconvenção de fls. 441/453 e 488/492, devendo a Serventia Judicial providenciar a aposição da tarja correspondente no sistema; b) DECLARO A INEFICÁCIA PROCESSUAL da contestação em duplicidade apresentada às fls. 297/311 em nome da corré Encarnação Fernandes Galvão, tornando sem efeito a nomeação do defensor dativo para tal finalidade e mantendo hígida a representação originária exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; c) RECEBO A RECONVENÇÃO ofertada às fls. 441/453 e complementada às fls. 488/492; d) INTIME-SE O AUTOR/RECONVINDO, na pessoa de sua advogada constituída via Diário da Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresente resposta à reconvenção e manifestação em réplica à contestação do corréu Bruno. Em seguida, INTIME-SE O REQUERIDO/RECONVINTE para que se manifeste em réplica sobre a contestação à reconvenção; e) MANTENHO O INDEFERIMENTO da tutela de urgência pleiteada pelo autor, ante a coisa julgada formal decorrente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2231975-51.2025.8.26.0000 (fls. 336/341), postergando o exame do pedido liminar reconvencional para momento posterior ao contraditório; f) CERTIFIQUE A SERVENTIA JUDICIAL a regularização cadastral do polo passivo e ativo da reconvenção no sistema SAJ/e-SAJ, cancelando eventuais mandados de citação pendentes expedidos contra o corréu Bruno, haja vista o suprimento formal decorrente do comparecimento espontâneo. Com a juntada da manifestação do autor/reconvindo ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e deliberação sobre a prova pericial complementar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA CAROLINA REMBADO DE PAULO (OAB 241440/SP), MAURÍCIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 411426/SP), MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 14787/MS), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 14787/MS), MARIA CAROLINA REMBADO DE PAULO (OAB 241440/SP)