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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1006416-77.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.P. - S.P.F.P. - Ordem nº 2026/000755. Vistos. Fls. 104/108 e 109/115: ciência das provas especificadas. Verifico que as partes não coabitaram e nem mantiveram casamento ou união estável quando o animal de estimação foi adotado, mas sim namoro. Posto isso, ao menos por ora, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes informem a data do rompimento do namoro, ocasião em que deverão informar, também, em qual residência o animal sempre esteve domiciliado, comprovando-se e juntando-se eventuais cadastros em clínicas e outros documentos veterinários que possam indicar o endereço cadastrado e os tutores do animal. Int. - ADV: AMANDA FERNANDES BAESSO CANUTO (OAB 443826/SP), ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO (OAB 61091/SP), PAULO HENRIQUE MURAD GOIS (OAB 527869/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)
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