1006413-66.2016.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006413-66.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apda/Apte: Manuella Araujo Dias Lucena (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento parcial ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A OPERADORA AO CUSTEIO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELAS QUE INTEGRAM A MESMA COOPERATIVA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM O RELATÓRIO PERICIAL, TRATA O CASO DA AUTORA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO O SEU CUSTEIO, PORTANTO, SER DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA, BEM COMO OS INSUMOS NECESSÁRIOS DADO QUE SERIAM DE COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO A AUTORA TIVESSE INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO É NOTÓRIA, ESTA C. CÂMARA APRESENTA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NO SENTIDO DE OCORRÊNCIA DE PREOCUPAÇÃO, SOFRIMENTO E DESASSOSSEGO ACIMA DO USUAL, REVELANDO-SE CLARA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE DANOS MORAIS ÀQUELE QUE SE NEGA TRATAMENTO MÉDICO VITAL. MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE REVELA COMO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM LINHA COM A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA CAUSA MANTIDO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - 4º andar