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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1006404-05.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilza Santos Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. Retro: Nada a deferir uma vez que os autos principais encontram-se extintos. Deverá o ilustre patrono da parte autora peticionar corretamente no incidente de cumprimento de sentença correspondente. Tornem os presentes autos ao arquivo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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