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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006393-29.2026.8.13.0145/MG AUTOR: CONDOMINIO VILLE FIRENZE ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANZ CARVALHO (OAB MG072340B) ATO ORDINATÓRIO Recolher mais 6 verbas para consulta aos sistemas conveniados, conforme Provimento PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 em seu art. 26, o qual transcrevo: Art. 26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 2º Pela consulta requerida de ofício ou pela parte, para fins de desbloqueio, cancelamento de restrição e afins, não é devida a despesa prevista no caput deste artigo.
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006393-29.2026.8.13.0145/MG AUTOR: CONDOMINIO VILLE FIRENZEADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANZ CARVALHO (OAB MG072340B) DESPACHO Vistos, etc. 1-Com base nos artigos 6º, 256, §3º e 319, §1º do CPC, defiro
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