1006392-36.2022.4.01.3901

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006392-36.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA RAQUEL CRUZ ALVES - PA33697 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros D E S P A C H O Considerando que a CEF efetuou os depósitos judiciais dos valores por ela devidos na condenação e que não é mais necessária a expedição de alvará, em face do previsto na Portaria COGER nº 8388486/2019, solicite-se à CEF, agência central de Marabá, pelo meio mais expedito, que transfira os valores depositados (saldo total), corrigidos monetariamente desde a data do depósito, no prazo de 10 (dez) dias, para a conta informada abaixo. Este Despacho serve como o expediente necessário e suficiente para o encaminhamento das providências à CEF, de modo que é desnecessária a expedição de ofício ou qualquer outro ato para a consecução dos fins delineados neste. Outrossim, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os códigos de GRU para devolução aos cofres públicos do valor depositado pelo autor em juízo a título de consignação em pagamento (ID 1487524395), bem como para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF (ID 0000000) sobre cujo montante lhe recai o percentual de 50 % em virtude da solidariedade passiva na condenação. Informados os códigos de GRU, oficie-se à CEF para que devolva aos cofres públicos o valor depositado na conta judicial nº 0683 005 86401123-2. Preclusas as vias impugnatórias dos cálculos, expeça-se RPV do valor devido pela União. Dados das contas judiciais 0683 005 86401807-5 – Saldo em 01/2026 R$ 3.383,50 0683 005 86401808-3 – Saldo em 01/2026 R$ 676,70 Dados da conta informada pela parte autora: Instituição: 260 - Nu Pagamentos S.A. Agência: 0001 Conta de pagamento: 97158815-2 CPF: 047.735.563-31 Titular: SARA RAQUEL CRUZ ALVES Valor: Saldo total das contas judiciais Imposto de renda: Isento (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL