1006387-68.2016.8.26.0320

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006387-68.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Silvana Leite Teixeira Pinto - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PERÍODO PRETÉRITO, ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICENÇA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 191 E 193 DA LEI 10.261/1968. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL (IMESC) QUE CONSTATOU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL E PERMANENTE, REMANESCENDO A APTIDÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NA CONDIÇÃO DE READAPTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR NO PERÍODO RECLAMADO. LICITUDE DOS DESCONTOS SALARIAIS E DAS ANOTAÇÕES DE FALTA ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA AS AUSÊNCIAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) (Procurador) - 1º andar