1006386-60.2023.4.06.3802

Intimação

TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1006386-60.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: GILBERTO CORTICO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO (OAB MG173560) ADVOGADO(A): JOSE GABRIEL NETO (OAB MG093431) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL,. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PARA O SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL MEDIANTE PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS,. ATIVIDADE DE MECÂNICO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE SUJEIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. EXPOSIÇÃO GENÉRICA A ÓLEOS E HIDROCARBONETOS APÓS 06/03/1997 QUE NÃO AUTORIZA O ENQUADRAMENTO ESPECIAL (TEMA 298 DA TNU). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENTE CANCERÍGENO DO GRUPO 1 DA LINACH. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do INSS e lhe dar parcial provimento. Reputo prejudicado o recurso inominado do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 02 de setembro de 2026.