1006372-21.2022.8.26.0278

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006372-21.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Edneide Merandivina Barbosa da Silva - Apdo/Apte: Claudinei da Silva e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram parcial provimento ao recurso dos réus e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES ERIGIDAS EM TERRENO ALHEIO CUMULADA COM DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL FAMILIAR. CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO EX-CASAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA EX-SOGRA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$235.000,00 PELAS BENFEITORIAS. A AUTORA APELOU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO PARA R$600.000,00, ENQUANTO OS RÉUS RECORRERAM, ALEGANDO NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E ALUGUÉIS DEVIDOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) SE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVE SER MAJORADA CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA; (II) SE DEVE HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DAS BENFEITORIAS E OS ALUGUÉIS DEVIDOS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E (III) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS NA R. SENTENÇA, NOTADAMENTE DIANTE DO ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONFIRMOU O VALOR DAS BENFEITORIAS EM R$235.000,00, CONSIDERANDO APENAS AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA, SEM INCLUIR O VALOR DO TERRENO.A COMPENSAÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E ALUGUÉIS É VIÁVEL, CONFORME RECONHECIDO EM ACÓRDÃO ANTERIOR, DEVENDO SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.368 DO STJ, O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC É A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL; A PARTIR DE 28/08/2024, PASSAM A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL ESTIPULADA NO ARTIGO 406 DO CC (DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA), CONFORME REGRAMENTO DA LEI Nº 14.905/2024 ADEQUAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVODÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 509, I; ART. 555, II; ART. 85, §11 E §14; ART. 98, §3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 368; ART. 369; ART. 1.219; ART. 884; ART. 1.255.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001486-84.2018.8.26.0547, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024961-48.2018.8.26.0554, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Pereira Viusat (OAB: 266711/SP) - Lindalva Cavalcante Brito (OAB: 231124/SP) - 4º andar