Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1006371-64.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Paula Laino Alvares - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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