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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1006367-27.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Lucio dos Santos - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV
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