1006363-25.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006363-25.2024.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - L.C.L. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL do direito creditório pertencente à autora da herança, decorrente do processo nº 0012920-51.2017.8.26.0053/01, em trâmite perante a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do plano apresentado às fls. 324/329, observado o disposto nos arts. 669, II, 670 e 659 do Código de Processo Civil e no art. 2.022 do Código Civil. Em consequência, ATRIBUO o direito creditório objeto da sobrepartilha aos sucessores nos seguintes quinhões: 20% para cada um dos quatro filhos da autora da herança e 10% para cada um dos dois netos que sucedem por representação do filho pré-morto, totalizando 100% do crédito sobrepartilhado. Os percentuais acima incidirão sobre o saldo efetivamente disponível no processo executivo, com as atualizações, retenções e demais consectários que, se cabíveis, serão apurados pelo Juízo perante o qual tramita o crédito. Ficam ressalvados eventuais erros materiais, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de sobrepartilha, dele fazendo constar expressamente o número do processo no qual se encontra depositado ou requisitado o crédito, a identificação dos sucessores e os respectivos percentuais, para apresentação perante a UPEFAZ da Comarca da Capital e regular prosseguimento quanto ao levantamento dos valores. Desnecessária nova vista à Fazenda Pública Estadual, que já se manifestou sobre a regularidade tributária. Após a expedição do formal e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS (OAB 118057/SP), GLAUCIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS (OAB 118057/SP), GLAUCIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS (OAB 118057/SP), GLAUCIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS (OAB 118057/SP), GLAUCIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS (OAB 118057/SP), GLAUCIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS (OAB 118057/SP)