2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-52.2019.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Stellantis Automoveis Brasil Ltda - Apelado: Reinaldo de Almeida Bonilho e outro - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIONAMENTO INVOLUNTÁRIO DE “AIRBAG” EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. LESÕES LEVES E PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR 52 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO. SEGUNDA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA A PEDIDO EXPRESSO DA PRÓPRIA RÉ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. DEFEITO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE OUTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE DEFENSIVA DE FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO-CORRETIVA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO EVIDENCIADA POR TRÊS FATORES: A) ACIONAMENTO REPENTINO DO SISTEMA DE SEGURANÇA COM LESÕES FÍSICAS; B) INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA RÉ POR 52 DIAS, PRIVANDO OS AUTORES DO USO DO BEM; C) PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO), FORÇADO A SOCORRER-SE DO JUDICIÁRIO EM DEMANDA QUE SE ARRASTA POR MAIS DE SETE ANOS. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Fernanda Castro Souza Fernandes de Oliveira (OAB: 209190/SP) - Mariana Bachcivangi Garcia (OAB: 243277/SP) - 5º andar