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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006359-35.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.G. - J.R. - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anotado no sistema. 2) Recebo a contestação com pedido reconvencional. Sendo assim, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor apenas para anotação, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (art. 915, § único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3) Fls. 182/212 - Em quinze dias, manifeste-se o requerido. 4) No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Int. - ADV: BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA (OAB 155958/SP), ANDRÉA ROSE DA SILVA PAZELO (OAB 163531/SP), DOUGLAS MELHEM JUNIOR (OAB 41804/SP)
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