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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006358-70.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.P.A.G. - - E.A.C.M. - Com amparo no art. 854, § 5º do CPC, converto a indisponibilidade de fls. 171 em penhora, independentemente de outra formalidade. Pelo Sisbajud, promova a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial no Banco do Brasil, à ordem e à disposição deste Juízo. Fica o executado intimado, por carta, acerca da penhora, bem assim de que poderá, se quiser, mediante simples petição, impugná-la, no prazo de 15 dias, ex vi do art. 917, § 1º, do CPC, ou requerer sua substituição, no prazo de 10 dias, ex vi do art. 847, do CPC. - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)
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