1006356-56.2023.8.26.0529

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006356-56.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: M. M. da S. - Apda/Apte: M. P. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Homologaram a desistência da apelação interposta pelo patrono do réu, não conheceram de parte e, na parte conhecida, negaram provimento às apelações interpostas pela autora e pelo réu. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS KARINA DOS SANTOS BERTINI E FABIANA MOURA - EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2005 A 2021, DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS SITUADOS NO BRASIL, AFASTAR A INCLUSÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO EXTERIOR E DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEU PATRONO HOMOLOGADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CORRETAMENTE INDEFERIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DE PRÉVIO JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDO. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL PRESERVADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR NA PARTILHA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DIRETA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 23, III, DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA TITULARIDADE ECONÔMICA DO BEM, DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS E DO EFETIVO INGRESSO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Gelezov (OAB: 102512/SP) - Carlos Eduardo Farnesi Regina (OAB: 168711/SP) - Karina dos Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - 4º andar