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TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006352-92.2026.8.26.0309 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B. - - J.F.P. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 11, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Providenciem os requerentes o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), para excluir a disposição relativa à pensão alimentícia e convênio médico da filha R.B. de P. que, diante de sua maioridade, deverá ser objeto de ação própria. Int. - ADV: MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP)
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