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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006348-58.2026.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.B.T. - Vistos. HOMOLOGO o acordo manifestado pelas partes às fls. 60/69, com o qual anuiu o MP à fl. 71, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas pelas partes, já recolhidas às fls. 26/27. As partes arcam com seu advogado. Ciência ao MP. Oportunamente, promova-se o arquivamento dos autos com as anotações e cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)