2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006341-45.2025.8.13.0702/MG ASSUNTO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO RECORRIDO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME CÉSAR PINHEIRO (OAB MG129355) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA LEI ESTADUAL Nº 7.109/1977. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.0000.24.520233-8/001 DO TJMG. DETERMINAÇÃO EXPLICITA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 982, I, E 985 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO MOMENTANEAMENTE. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, CONHECER E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ressalvada eventual determinação superveniente em sentido diverso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 10 de setembro de 2026.