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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1006338-24.2024.8.26.0198/SP Assunto: Pagamento RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRIDO: GILVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO MIRANDA COSTA (OAB SP215568) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. DESCONTO INDEVIDO DO VALOR DE FERRAMENTA EXTRAVIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR, EMPREITEIRO, ADUZ A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RELATIVO A NOTAS FISCAIS E DIÁRIAS DE TRABALHO NÃO INTEGRALMENTE PAGAS PELA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE A RÉ EFETUOU UM DESCONTO INDEVIDO DE FERRAMENTA (MARTELETE) EXTRAVIADA DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$7.900,00, REFERENTE AO DESCONTO DO VALOR DO MARTELETE, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$7.900,00 CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HOUVE SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O VALOR DE R$7.900,00 REFERENTE AO DESCONTO DO MARTELETE INTEGROU O CÁLCULO DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AO RECONHECER QUE O DESCONTO DE R$7.900,00 FOI REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA RECORRENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE O DÉBITO, O DD. JUIZ A QUO APENAS ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO A ESSA PARCELA. NÃO HOUVE, PORTANTO, SENTENÇA EXTRA PETITA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1006338-24.2024.8.26.0198/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: CEMAG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE (OAB SP271931) RECORRIDO: GILVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO MIRANDA COSTA (OAB SP215568) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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