2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006334-87.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Gabriel Furlan de Vasconcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Wanderley Sebastião Fernandes e outro - Apelado: Luiz Paulo de Vasconcelos Filho (Por curador) e outros - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE BEM INDIVISÍVEL, DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL E DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS, COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL, ALÉM DE (III) RECONHECIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS POR UM DOS CONDÔMINOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA É DOCUMENTAL, PERMITINDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA.4. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, SENDO IRRELEVANTE A OPOSIÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS.5. DISCUSSÕES SOBRE BENFEITORIAS DEVEM SER APRECIADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO IMPEDINDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 487, I, 85, § 2º, 98, §§ 2º E 3º, 881 E SEGUINTES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.322. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - Valdir Afonso Fernandes (OAB: 173670/SP) - Wanderley Sebastião Fernandes (OAB: 96170/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar