1006334-45.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006334-45.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Joana Fornaro Meneghetti e outros - Recorrido: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025 PELA MÉDIA HISTÓRICA, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS, FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DO REFATURAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA E O TEMPO DESPENDIDO EM TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO CONCRETA À ESFERA DA PERSONALIDADE, COM REFLEXOS EXTERNOS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE OU O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. NO CASO, NÃO HOUVE CORTE DE FORNECIMENTO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU CONDUTA REITERADA DA AUTARQUIA.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR SOFRE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU EFETIVA LESÃO À SUA HONRA E TRANQUILIDADE, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA E O TEMPO DESPENDIDO EM TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU EFETIVA LESÃO À HONRA E TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; EC Nº 136/2025; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001087-81.2025.8.26.0071, REL. JOSÉ FRANCISCO MATOS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.07.2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) - 16º Andar, Sala 1607