1006333-42.2026.4.01.3502

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006333-42.2026.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE DA COSTA VIANA Advogado do(a) AUTOR: NOE LOPES BATISTA FILHO - GO40281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. No caso em análise, a ação é movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, e pelos fatos narrados na inicial, trata-se de matéria que envolve benefício decorrente de acidente de trabalho, caráter funcional, determinando-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula n. 15 do STJ. Diante das considerações deduzidas, resta patente a incompetência federal para o julgamento da causa. Entretanto, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação,e determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Anápolis, para regular processamento, com as cautelas de praxe. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para acompanhamento do feito. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal