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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - 3ª Vara
Processo 1006331-22.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gecielle de Oliveira Moreira - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Ao apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos à Superior Instância. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), SANDRA REGINA PORTELA (OAB 469567/SP)