1006329-16.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006329-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Família - N.L.S.M. - E.M.S. - Vistos. Fls. 188/191:o pedido comporta deferimento, como também entende o Ministério Público. Com efeito, embora a viagem ainda não esteja formalmente programada, é notório o procedimento burocrático para emissão de passaportes, podendo ser imediatamente concedida autorização judicial para evitar prejuízo irreparável, observando que sua expedição não é autorização para viajar com o menor sem a chancela paterna. Concedo, então, a tutela de urgência apenas para emissão de passaporte, expedindo a serventia o competente alvará judicial para AUTORIZAR a emissão de passaporte do menor N.L.S.M, acima qualificado, junto ao órgão competente (Polícia Federal), devidamente representados e autorizados apenas pela genitora G.K.P.S., suprida a autorização do genitor E.M.S., ambos também acima qualificados, sem autorização de viagem desacompanhados de um dos genitores. Serve a presente, por cópia digitada, como alvará judicial com prazo de validade de 90 (noventa) dias, providenciando os interessados a impressão e o encaminhamento. No mais, havendo tempo hábil, diga o réu sobre a pretensão de viagem aos Estados Unidos (fls. 169), em 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP), ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP)