1006322-32.2026.5.02.0000

Intimação

TRT2 · Gabinete da Presidência - Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006322-32.2026.5.02.0000 REQUERENTE: DAIANE FRANCISCA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUBATAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8459ce0 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RP) Nº 11742/2026 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) Nº 1000317-82.2024.5.02.0252 PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) Nº 1006322-32.2026.5.02.0000 EXEQUENTE: DAIANE FRANCISCA SOUZA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE CUBATAO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 4f55ec4, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 03 de setembro de 2026. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. A parte exequente foi intimada do valor atualizado do crédito antes de sua liberação e apresentou a impugnação de Id 4f55ec4, insurgindo-se contra os critérios de atualização monetária aplicados na planilha de Id a727de5. Razão não lhe assiste. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 29/04/2026, conforme indicado no ofício requisitório de Id a180a7f. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ, pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, e em consonância com a Emenda Constitucional 136/2025. A atualização de Id a727de5 considerou os comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.F.S.D.S.