1006316-91.2025.8.26.0533

Intimação

TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível

Processo 1006316-91.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.C.R. - - H.O.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR, mediante a expedição de alvará judicial, que as requerentes efetuem o integral levantamento do valor de R$ 2.708,36, junto à Caixa Econômica Federal atrelado ao "de cujus" Paulo Cardozo da Silva, falecido em 01/04/2022 (fls. 9), com seus devidos acréscimos. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, ante a ausência de litigiosidade, situação que destoa do direito de recorrer, configurada está à hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, a presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Não há honorários ou custas. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como alvará a ser direcionado às instituições mencionadas. Os requerentes deverão providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados e cópias pertinentes (em especial, fls. 36, além dos documentos pessoais dos envolvidos para individualização). Recomenda-se que a parte interessada na obtenção do alvará confira previamente os dados nele inseridos, para apuração de eventual erro material/inexatidão em nomes, qualificações ou demais dados, que possam frustrar o uso no momento adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. - ADV: VIVIANE ROVÊDA MARIN DE ANDRADE (OAB 509826/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP), VIVIANE ROVÊDA MARIN DE ANDRADE (OAB 509826/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP)