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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 1006316-33.2025.8.26.0229/SPAUTOR: JOELTON BARBOSA RODRIGUES
ADVOGADO(A): ROBSON GONÇALVES FERREIRA (OAB SP410982)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto pela parte autora, condeno em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que é beneficiária. Arquivem-se os autos. Int.