1006302-84.2024.8.26.0358

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006302-84.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios (atual denominação de Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios) - Embargdo: METAPERFIL SERVIÇOS DE PINTURA ELETROSTATICA LTDA - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE, ALEGANDO, EM SUMA, OMISSÃO, POR CONTA DAS EVIDÊNCIAS DE QUE NÃO HOUVE ABALO REAL À HONRA OBJETIVA DA AUTORA PERANTE O MERCADO, QUE A AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO SUBJETIVO PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO, EXIGINDO-SE, EM SEU LUGAR, PROVA CONCRETA DO IMPACTO DO ATO ILÍCITO SOBRE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL, E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER IN RE IPSA, AINDA QUE A PARTE PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Fausto José da Rocha (OAB: 217740/SP) - 3º andar