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1006301-51.2021.8.26.0020

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 1006301-51.2021.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Dellamatriz de Lima Muhamad - Mariana Dellamatriz de Lima Muhamad - Terezinha Alves de Melo - Vistos. Verifica-se que foi regularmente juntada aos autos a sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, bem como notícia de seu trânsito em julgado, reconhecendo-se a união estável mantida entre o falecido e T.A.M. no período de 10/10/2014 a 11/04/2021. Decorrido lapso temporal significativo, sem ulterior impulso útil das partes, promova a inventariante o regular andamento do feito, esclarecendo expressamente se pretende a homologação da partilha e juntando, se o caso: a) últimas declarações atualizadas; b) plano de partilha compatível com o decidido na ação de reconhecimento de união estável; c) documentação fiscal eventualmente pendente. No silêncio, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP), LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP), JOSILAINE DE CAMARGO SILVA (OAB 193018/SP)

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