1006301-20.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível

Processo 1006301-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Silva Ferreira - Vistos. Com efeito, é responsabilidade da pessoa jurídica manter atualizado o seu cadastro perante os órgãos públicos competentes, incluindo o local em que se situa. Assim, considerando a não localização da requerida no endereço indicado no documento de fls. 84/85, somado à inexistência de dever legal do requerente de exaurir as tentativas de localização da requerida, defiro o pedido formulado pelo demandante às fls. 77/79. Cite-se a requerida, por edital (prazo do edital: 20 dias), devendo a parte autora apresentar, em 15 dias, a respectiva minuta. Considerando a gratuidade processual deferida (fl. 96), fica dispensada a publicação do edital de citação em jornal local (art. 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil), devendo ser publicado apenas uma única vez no Diário Oficial. Decorrido o prazo previsto no edital sem apresentação de defesa, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial à ré (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: NAHANE LETICIA DE MARCHI (OAB 357386/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP)