2026-09-14 · TJSP
Processo 1006300-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Jardinópolis - Sylvia Aranha Romero Bettanir e outros - Vistos. Depreende-se do aviso de recebimento de fls. 174 que a carta de citação do corréu FELIPPE MELLI CORREA ARANHA, foi recebida por terceiro estranho à lide, razão pela qual o ato citatório não pode ser considerado válido. O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, em se tratando de citação de pessoa física, há necessidade de que a assinatura aposta do aviso de recebimento seja do próprio citando: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Logo, sendo o(as) citando(as) pessoa(s) física(s), o recebimento da carta de citação deveria ser pessoal. Não se desconhece a regra contida no parágrafo quarto do citado art. 248 do Código de Processo Civil que determina: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Não obstante, referida regra somente é aplicável se comprovadamente a parte residir no endereço para aonde encaminhada a carta de citação. No caso em tela, não há prova segura no sentido de que o corréu reside no endereço para aonde encaminhada a carta de citação. Desse modo, inexistindo elementos seguros para afirmar que tenham tomado ciência da ação que lhe é movida, não há como reputar válida a citação. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie os meios necessários para a citação do referido réu através de Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), MARIANA NASCIMENTO GALINDO (OAB 393386/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP)