1006296-49.2022.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

Processo 1006296-49.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isalete Aparecida Rodrigues - Flexipave Constr Adm e Participacoes Ltda - - Banco do Brasil S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes Isalete Aparecida Rodrigues e Flexipave Construções, Administração e Participações Ltda. (fls. 718/719). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 708/710, ante a manifesta perda superveniente de interesse recursal decorrente da transação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal constante da avença, certifique a serventia o imediato trânsito em julgado desta decisão. P.R.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISALETE APARECIDA RODRIGUES (OAB 444982/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO ARMONI (OAB 306128/SP)