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Publicações do processo
1006295-40.2026.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006295-40.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Agnaldo Silva Torquato - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
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