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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006294-34.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: CLAUDIO SANTOS ROSA ADVOGADO(A): CRISPIM ZUIM NETO (OAB MG062642) SENTENÇA II ? DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao requerente CLÁUDIO SANTOS ROSA, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 25.940,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais), valor correspondente ao mercado do veículo à época do leilão indevido. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
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