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Publicações do processo
1006292-85.2026.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006292-85.2026.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oswaldo de Godoy Bueno Junior - Vistos. Oswaldo de Godoy Bueno Junior, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porém, é caso de indeferimento da inicial por inadequação do procedimento eleito e falta de interesse processual. A execução do julgado deve ser feita como incidente de cumprimento de sentença, dependente do processo de conhecimento principal (autos sob o nº 1001107-86.2014.8.26.0482), tendo o exequente, ao invés disso, ingressado com nova ação. INDEFIRO, assim, o processamento do feito, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, em primeiro grau de jurisdição e sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. P.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 471331/SP)
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