Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1006290-96.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Aparecida Manhani - Vistos. Fls. 75 e 76: A questão do cumprimento de sentença da obrigação de fazer deverá ser resolvida em incidente próprio para tal finalidade, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (cumprimento de sentença por meio digital). No mais, certifique a serventia acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Após, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Int. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
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