1006289-67.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1006289-67.2026.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana de Melo - Vistos. 1) Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, diante dos elementos constantes dos autos, notadamente a assistência por advogado indicado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB e a declaração de necessidade apresentada. Anotado. 2) Trata-se de pedido de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome da falecida. A certidão de óbito identifica os descendentes da de cujus, os quais correspondem aos signatários da declaração de fls. 15/20, apresentada com reconhecimento das respectivas firmas em Tabelionato de Notas, por meio da qual declararam a inexistência de outros bens e de inventário, bem como anuíram expressamente à transferência do veículo à requerente. Assim, dispenso a apresentação de outros documentos para comprovação da qualidade dos herdeiros ou de nova anuência. 3) Antes da apreciação final do pedido, providencie a requerente, no prazo de 15 dias: a) a juntada de certidão de pesquisa acerca da existência de testamento (RCTO/CENSEC) em nome da falecida; b) a juntada de documento ou consulta atualizada perante o DETRAN/SP, demonstrando a atual situação registral do veículo e, especialmente, a baixa do gravame de alienação fiduciária, considerando a quitação noticiada nos autos. 4) Cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de alvará. Intime-se. - ADV: RENAN BENTO LIBA (OAB 499678/SP)