2026-09-16 · TJSP
Processo 1006284-39.2023.8.26.0248 - Ação Civil Pública - Benefícios em Espécie - Silvana Raquel Alves da Silva - Em face ao Recurso de Apelação apresentado às fls. 281-290, intime-se o INSS para a apresentação das Contrarrazões de Apelação no prazo legal, observando o disposto nos artigos 183 e 1010 do Código de Processo Civil bem como o determinado no artigo 196, XXVIII da NECGJ. *Após, manifeste-se o MP (Só para processos de LOAS). Decorrido o prazo legal, ou com a juntada, nos termos do art. 1010, §3º do Código de Processo Civil os autos serão remetidos ao E. Tribunal competente, sendo que o Juízo de Admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação"). - ADV: ANA LUIZA WERNER MATOBA (OAB 440556/SP), CAMILA PISTONI BARCELLA (OAB 361558/SP)