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TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Despacho
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006284-19.2026.8.13.0079/MG RECORRIDO: JOSE ALVIM DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRY CORREA DA SILVA (OAB MG084023) DESPACHO Vistos. Manifestação - evento 84 Em análise ao teor dos argumentos lançados na petição, recebo como embargos de declaração. Proceda-se a intimação da parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006284-19.2026.8.13.0079/MG RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU)RECORRIDO: JOSE ALVIM DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): HENRY CORREA DA SILVA (OAB MG084023) DECISÃO Vistos. Considerando o objeto do pedido que consist
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