1006281-41.2024.8.26.0445

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-41.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: R. J. S. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. O. da S. e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. READEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS CRIANÇAS, COM A VISITAÇÃO SEM PERNOITE. DESCABIMENTO. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM QUE A CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA MATERNA É BENÉFICA AOS MENORES, TAMPOUCO EVIDENCIA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSÃO DO PERNOITE OU A RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS PERMITIU A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB: 445452/SP) - Rafaella Oliveira Brandão do Carmo Fonseca (OAB: 443715/SP) - Sonia Cristina Urbano Rosa (OAB: 341357/SP) - 4º andar