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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível
Processo 1006279-42.2022.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.M.G. - R.C.G. - Caracterizada a hipótese do artigo 485, III do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinta a presente ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 requerida por Nicolly Cristina de Melo Gomes em face de Renan da Costa Gomes. Arbitro os honorários do procurador, no maior valor previsto na Tabela OAB/Defensoria. Expeça-se certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDNA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 90151/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP)
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