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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1006278-03.2024.8.26.0408/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006278-03.2024.8.26.0408/SP RELATORA: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO APELANTE: JOELIM CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB SP478539) ADVOGADO(A): WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA (OAB SP452540) APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) EMENTA VOTO Nº 41550 APELAÇÔES. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA RÉ E DA AUTORA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LISURA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 36ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1006278-03.2024.8.26.0408/SP RELATORA: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO PRESIDENTE: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO APELANTE: JOELIM CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB SP478539) ADVOGADO(A): WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA (OAB SP452540) APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) APELADO: OS MESMOS A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO Votante: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO Votante: Desembargador PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA Votante: Desembargador WALTER CESAR INCONTRI EXNER
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