1006273-93.2015.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível

Processo 1006273-93.2015.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Tereza Varotto - - Estacia Dekaminovicius Varoto - - José Jacinto Varotto Neto - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO a impugnação/manifestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A às fls. dos autos, reconhecendo a ocorrência de preclusão e coisa julgada material quanto aos critérios de cálculo outrora chancelados pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2161621-16.2016.8.26.0000, bem como a estrita incidência da tese revisada do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, fixo como devido o saldo remanescente de R$ 37.621,03 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e três centavos), a ser devidamente atualizado pelos índices processuais até a data da efetiva constrição. Diante da ausência de quitação voluntária no prazo conferido pelo pronunciamento anterior, proceda a serventia imediatamente à realização de penhora de ativos financeiros em nome do executado Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo apurado. Frutífera a ordem de indisponibilidade, intime-se o devedor nos termos da lei processual e, decorrido o prazo legal sem embargos, proceda-se à imediata conversão do bloqueio em penhora com transferência para conta vinculada a este juízo, expedindo-se desde logo em favor dos exequentes o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA RODRIGUES CAMPIOM ARANTES (OAB 191614/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), MÔNICA YURI MIHARA VIEIRA (OAB 319046/SP), MÔNICA YURI MIHARA VIEIRA (OAB 319046/SP), DANIELA CRISTINA RODRIGUES CAMPIOM ARANTES (OAB 191614/SP), DANIELA CRISTINA RODRIGUES CAMPIOM ARANTES (OAB 191614/SP)