1006272-92.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1006272-92.2026.8.26.0224 (apensado ao processo 1006417-51.2026.8.26.0224) - Guarda de Família - Guarda - C.S.O.C. - - B.O.C. - - S.O.C. - Vistos. Em razão do termo de audiência de fls. 329/333 e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 337), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO PARCIAL celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas, com fundamento no art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, exclusivamente em relação aos temas em que houve consenso, valendo esta decisão como certidão do trânsito em julgado. Ciência ao MP, se atuante nos autos. Aguarde-se o prazo para a apresentação da defesa em relação aos tópicos em que não ocorreu composição - ALIMENTOS. Int. - ADV: EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP)