1006265-39.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1006265-39.2026.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.S. - - A.O.M. - É o relatório. DECIDO. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serão suportadas pelos requerentes. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal manifestada à fl. 10. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o assento de casamento. Expeça-se, bem como oficie-se ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. E, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANA DE PAULA SANTOS SANTIAGO AMORA (OAB 236346/SP), ELIANA DE PAULA SANTOS SANTIAGO AMORA (OAB 236346/SP)