1006264-92.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1006264-92.2026.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo de Campos Filho - - Elaine Panace - - Susi de Campos - Diante do valor do acervo hereditário, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nomeio Paulo de Campos Filho inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se o(a) Inventariante a juntar aos autos, no prazo de 30 dias: A) declaração de herdeiros e bens do espólio, com plano de partilha amigável; B) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal). Solicite-se ao Banco do Brasil informações sobre os valores existentes em contas e aplicações, inclusive OUROCAP, da falecida SHIRLEY PANACE, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.475.751-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 605.896.558-68, óbito em 22 de junho de 2026. Servirá o presente de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, cujas informações poderão ser prestadas diretamente a este ou encaminhadas ao juízo, via e-mail da Vara. O procedimento, pertinente ao ITCMD, é de cunho administrativo, a ser providenciado pela parte, cujas questões não serão objeto de apreciação pelo juízo. No silêncio ou não cumprido integralmente o determinado acima, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: MARIA MARIANO NORONHA (OAB 530957/SP), MARIA MARIANO NORONHA (OAB 530957/SP), MARIA MARIANO NORONHA (OAB 530957/SP)