1006263-44.2026.5.02.0000

Intimação

TRT2 · Gabinete da Presidência - Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006263-44.2026.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIANO DE ALMEIDA GODOI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858a2c6 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RP) Nº 11741/2026 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) Nº 1000682-66.2021.5.02.0374 PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) Nº 1006263-44.2026.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIANO DE ALMEIDA GODOI EXECUTADA: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 430cfa1, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 04 de setembro de 2026. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 8d20039, alegando a necessidade de separação do principal, juros, FGTS e juros do FGTS, em relação ao crédito consolidado indicado na referida planilha. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos autos judiciais, constata-se que o Juízo da Execução expediu o ofício precatório de Id 8908abb - fl 919 com o valor devido ao exequente consolidado, abrangendo principal, juros, FGTS e juros do FGTS. Esclareço à executada que o Juízo da Execução tem autonomia para determinar que o crédito principal seja somado ao crédito principal do FGTS na expedição do precatório, caso tenha determinado o pagamento da verba fundiária diretamente ao credor, conforme foi estabelecido na homologação de Id c77e4cd - fl 524 nos autos judiciais. No que diz respeito aos juros de mora, deve ser feita a separação para se evitar anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros em atualizações futuras. Observado o exposto acima, determinei que esta Secretaria procedesse a confecção de nova planilha, com a separação dos juros em relação ao principal atualizado, e acrescentando os descontos dos créditos do exequente, conforme determinado pelo ofício precatório de Id 8908abb - fl 919 nos autos judiciais, e pelo ofício requisitório de Id cad1f5d. Para o prosseguimento do precatório, será observada a planilha juntada sob Id 58c6eac. A fim de evitar futuros equívocos, risque-se dos autos a planilha Id 8d20039. Acolho parcialmente o pedido formulado sob Id 430cfa1, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.A.G.