1006260-10.2025.8.26.0161

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006260-10.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Spe Vja 05 Diadema Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Rafael Veronese Zanuto e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTE VISANDO AO RECEBIMENTO DE MULTA POR ATRASO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA CHAMADA TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - INVOCAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EFEITOS DA CRISE SANITÁRIA E O ATRASO VERIFICADO - CONTRATO CELEBRADO QUANDO OS IMPACTOS DA PANDEMIA JÁ ERAM AMPLAMENTE CONHECIDOS - RISCOS INERENTES À OFERTA ASSUMIDOS PELA INCORPORADORA - ATRASO DE FORNECEDOR DE ELEVADORES QUE SE INSERE NA ESFERA INTERNA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORTUITO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO RISCO AO CONSUMIDOR - TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA - DESPESA INERENTE AO PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ ESTAMPADO NO EARESP 676.608/RS - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO LEGITIMA A EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - Caroline de Freitas Silva (OAB: 11554/AL) - Julio Clemente Soares Diego (OAB: 365926/SP) - 4º andar